Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa. Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo.
Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.
De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
Um empresário brasileiro e residente no Brasil ingressou com uma ação perante a autoridade judiciária de Portugal, para cobrar indenização de seu principal fornecedor, a empresa portuguesa “O Pá”, alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. O empresário brasileiro recentemente obteve perante a Justiça portuguesa uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo o fornecedor português como devedor. Sobre o caso e levando em conta os regramentos sobre Cooperação Jurídica Internacional no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Uma empresa brasileira celebrou contrato de compra e venda com uma empresa argentina, tendo sido ajustado no respectivo termo que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. Embora efetuada a entrega dos produtos no prazo contratual, a empresa argentina não realizou o pagamento, razão pela qual a empresa brasileira resolve buscar o seu auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação. Como o advogado(a) consultado(a), levando-se em conta as normas do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Benoit, francês e residente em Lyon (França), conhece Maria, brasileira, num passeio pelas praias do Rio de Janeiro, onde esta reside. Os dois iniciam um relacionamento e, não desejando vivenciar esse amor à distância, resolvem se casar. Celebraram matrimônio numa linda cerimônia em Búzios, cercados de parentes e amigos. Logo após a festa, o casal estabelece seu primeiro domicílio em Berlim, na Alemanha. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), responda:
Juan, cubano, ingressa legalmente no Brasil, tendo sido a ele concedido o visto temporário. Após ultrapassado o tempo determinado e no visto estabelecido, Juan, apaixonado pelo país e pela nova morada, resolve continuar no Brasil, sem, contudo, buscar solucionar a sua questão migratória. Diante da situação, responda: