A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.

Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.

O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

 A administração do serviço, cessada a intervenção e caso não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.

O contrato de concessão pode ser extinto unilateralmente pela concessionária a qualquer momento, desde que haja uma justificativa baseada em dificuldades econômicas.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por encampação, mediante prévia indenização à empresa, por motivos de interesse público.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por caducidade, caso fique comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais.

A extinção do contrato de concessão só ocorre automaticamente ao término do prazo contratual, não sendo possível a rescisão antecipada em nenhuma circunstância.

A concessionária pode modificar unilateralmente as tarifas cobradas dos usuários, desde que justifique a necessidade de ajuste econômico-financeiro.

A modificação das tarifas cobradas dos usuários pela concessionária deve observar os critérios de revisão e reajuste previstos no contrato, sendo necessária a aprovação prévia do poder concedente.

A concessionária está isenta de prestar contas ao poder concedente quanto à modificação das tarifas, desde que o aumento não ultrapasse o índice de inflação anual.

A revisão das tarifas é um direito exclusivo da concessionária, que pode aplicá-la sem a necessidade de comunicação ou autorização do poder concedente.

A concessão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, sem prazo determinado, enquanto a permissão de serviço público tem prazo certo e estabilidade garantida.

A concessão de serviço público deve ser formalizada por contrato, enquanto a permissão de serviço público pode ser formalizada por contrato de adesão, ambos sujeitos à licitação.

A permissão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente, enquanto a concessão é mais estável e exige indenização em caso de revogação.

Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos podem ser delegadas sem a necessidade de licitação, desde que o serviço seja de interesse local.

A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo

Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.

 É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.

A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.

O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.

O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.

Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.

A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados. 

A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação. 

O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada. 

O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos. 

O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.

O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra. 

não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

não há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.

há ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.

há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.

legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.

ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.

legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.