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I Exame de Ordem Unificado Id: 237735

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
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Direito Penal

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Dificuldade: Difícil

I Exame de Ordem Unificado Id: 237737

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
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Direito Processual Penal

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Dificuldade: Difícil

I Exame de Ordem Unificado Id: 237738

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
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Direito Processual Penal

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Dificuldade: Médio

I Exame de Ordem Unificado Id: 237739

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
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Direito Processual Penal

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Dificuldade: Médio

I Exame de Ordem Unificado Id: 237740

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,
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Direito Processual Penal

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Dificuldade: Difícil