A competência tributária é indelegável;

A Prescritibilidade é característica da competência tributária.

A competência tributária é delegável;

É característica da competência tributaria a Renunciabilidade.

Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos,

nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a

concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida

liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o

parcelamento.

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a

decadência.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas

em lei; a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os

recursos, nos termos das leis reguladoras d processo tributário administrativo.

A isenção; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de

ação judicial e o parcelamento.

A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é

admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia

do recebimento do crédito pela Fazenda Pública

A proposta é inadmissível, pois os tributos somente podem ser pagos em

dinheiro.

A proposta é admissível, em razão do princípio da menor onerosidade

para o devedor.

A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda

Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão

legal.

A CF define os possíveis fatos geradores do empréstimo compulsório

Proibido a utilização de Medida Provisória, mesmo que haja relevância e

urgência.

esse tributo tem como fato gerador, somente, casos de calamidade pública.

Podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência, mas deve

respeitar o princípio da anterioridade.

exclusiva dos Estados.

exclusiva da União.

Compete aos Municípios e ao Distrito Federal.

aos Estados e ao Distrito Federal.

havendo previsão expressa no contrato de locação, a responsabilidade

pelo pagamento do IPTU será do locatário, cabendo à fazenda pública, no

caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Renata;

Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido

imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não

favorecerá Beta.

Se a empresa A não estiver regularmente constituída, a responsabilidade

pelo pagamento do tributo recairá exclusivamente sobre a empresa B.

Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição

do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas jurídicas de A e B, salvo

quando conste do título prova de sua quitação.

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício

financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,

NÃO se aplica aos impostos de importação e exportação;

O imposto de importação incide sobre a entrada de produtos nacionais

no território estrangeiro.

O imposto sobre a exportação incide sobre a saída do território

estrangeiro, para o nacional, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Não é permitido ao Poder Executivo, alterar as alíquotas do II e do IE.

É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a

terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de

imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja

destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos não estão

abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

a imunidade tributária diz respeito aos impostos e as contribuições.

os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho

religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade

tributária sobre templos de qualquer culto.

Apesar de ser um imposto de competência federal, é possível ter a sua

fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem,

mediante a celebração de convênio com a União Federal;

O ITR incidirá sobre incide sobre pequenas glebas rurais, quando as

explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro

imóvel.

A união procederá a aplicação do ITR de forma progressiva em razão do

tempo, mediante a majoração da alíquota;

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel urbano, o titular de seu

domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Existem 03 espécies de contribuições especiais, as contribuições sociais,

contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição

especial de Interesse de categoria profissional ou econômica;

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incide

sobre as receitas decorrentes da exportação;

Os Estados, Municípios e DF não poderão instituir contribuições

especiais, cobradas de seus servidores, para o custeio do regime

previdenciário de caráter contributivo e solidário;

Somente as contribuições de intervenção no domínio econômico incide

sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.