POLíTICA DE PRIVACIDADE / TERMOS DE USO
O Estudar para OAB Serviços Educacionais estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do site https://www.estudarparaoab.com.br, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidade de todos os seus usuários.
Ao acessar o site, o usuário concorda e aceita integralmente todas as condições destes Termos de Uso.
Com o objetivo de garantir segurança ao nosso usuário, todas as informações de caráter pessoal por ele fornecidas (nome, login, senha, dados pessoais) ou coletadas pelo site (IP, detalhes do navegador, data e hora de acessos, etc) serão de TOTAL SIGILO, não sendo fornecida, publicada, transferida nem comercializada, sendo de uso exclusivo e interno do Estudar para OAB. Estas informações somente serão fornecidas mediante ordem judicial.
1. DA ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1 - Os termos de uso aqui descritos são aplicáveis a todos os usuários que acessarem a plataforma do Estudar para OAB, um produto de responsabilidade do Estudar para OAB Serviços Educacionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.021.756/0001-40, com sede na cidade de Maceió, Alagoas, através do site de sua titularidade disponível no domínio https://www.estudarparaoab.com.br
1.2 - O usuário somente deve utilizar todos os serviços disponibilizados em nossa plataforma se concordar com todas as regras e condições estabelecidas nos Termos de Uso. Se você não concorda com estes Termos de Uso, você não deve acessar ou utilizar os serviços oferecidos em nosso site. A utilização do Estudar para OAB está condicionada ao consentimento do usuário às regras dos Termos de Uso.
2. DOS USUÁRIOS
2.1 – Considera-se usuário a pessoa física que realiza cadastro em nosso site ou faz a utilização de nosso conteúdo, que consiste na disponibilização de questões aplicadas nos exames de ordem, seus gabaritos, comentários de alunos e professores, videoaulas, apostilas, central de dúvidas, fóruns e sistema exclusivo de plano de estudos, desenvolvido especialmente para usuários Estudar para OAB.
2.2 - Qualquer usuário poderá realizar, gratuitamente, o cadastro em nosso sistema.
2.3 – Com a aceitação destes TERMOS DE USO na hora do cadastro, o usuário deverá obedecer todas as condições aqui impostas. Caso não concorde com os termos, deverá se abster de utilizar o sistema e conteúdo do Estudar para OAB.
2.4 – O acesso ao site será realizado mediante LOGIN e SENHA, gerados no ato do cadastro pelo usuário e de sua inteira responsabilidade. Também será possível o acesso através de botão (plugin) do FACEBOOK, onde o nosso sistema irá receber as informações pessoais cadastradas na rede social (nome, endereço, contato, e-mail), mas nunca irá publicar no perfil do usuário na rede social nem divulgar tais dado.
2.5 – Você concorda em nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. Você concorda que o Estudar para OAB não será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.
2.6 – O cancelamento do cadastro pode ser solicitado a qualquer tempo, mediante requerimento para o e-mail [email protected]. Com o cancelamento, todos os dados pessoais serão excluídos do banco de dados de nosso site, com exceção dos comentários inseridos nas questões e aulas
3. DA AQUISIÇÃO DO CURSO
3.1 – O usuário cadastrado no site terá limitações de acesso ao sistema.
3.2 - Para ter acesso amplo e irrestrito ao conteúdo de determinado curso, o usuário deverá adquiri-lo através de compra realizada em nosso site, mediante pagamento do valor previsto em nossa página de venda, podendo este ser feito por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
3.3 – O acesso ao curso será liberado após a efetiva confirmação do pagamento. Com isso, o usuário passará a integrar nossa base de dados e poderá usufruir do conteúdo liberado para seu curso adquirido.
3.4 – A liberação do acesso ao curso é realizada imediatamente em caso de pagamento aprovado por cartão de crédito e PIX, ou em até 72 horas em caso de pagamento realizado mediante boleto bancário.
3.5 – O usuário que efetuar o pagamento mediante boleto bancário poderá solicitar a liberação antes do prazo previsto no item anterior enviando o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] ou através do whatsapp (82) 99946-8650.
3.6 – O prazo de acesso ao curso adquirido estará previsto na página de venda e na área do aluno, devendo o usuário observá-lo. Em regra, os cursos específicos para um determinado Exame de Ordem, ficarão disponíveis até a data da prova do seu respectivo exame. Caso o usuário adquira nossa assinatura, ela terá validade pelo prazo de 1(um) mês e será renovada automaticamente se o pagamento for por cartão de crédito. Após encerramento do referido prazo, o usuário não terá mais qualquer acesso ao conteúdo do curso.
3.7 – O pagamento será realizado de forma totalmente segura, mediante integração do Estudar para OAB com o Pagar.me, que será responsável pela cobrança, podendo esta ser realizada através de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito diretamente em nossa plataforma.
3.8 – As opções de parcelamento irão variar de acordo com o curso escolhido, devendo ser observada esta informação na página de venda de cada curso.
4. DOS DIREITOS DE RESPONSABILIDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
4.1 – Todo o conteúdo (aula, apostila, slides...), material técnico, sistema, funcionalidades e informações do site é protegido e de titularidade do Estudar para OAB, que poderá dispor livremente de todo este material, fornecendo, gratuita ou onerosamente, copiando, liberando acesso. Todo o material é protegido pela legislação nacional e internacional.
4.2 – O usuário está terminantemente proibido a realizar publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação do material protegido, sendo vedada a engenharia reversa, recodificação, decodificação e decomposição de qualquer material protegido do Estudar para OAB.
4.3 – Direitos autorais. O conteúdo publicado no website do Estudar para OAB e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte dos Serviço ("Conteúdo") estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade do Estudar para OAB. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. O Estudar para OAB reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
4.4 – Não é permitido aos Usuários e Membros tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, nos Serviços e/ou no Conteúdo do Estudar para OAB.
4.5 – Marcas. Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no website, no Conteúdo e/ou nos Serviços do Estudar para OAB. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.
4.6 – Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.
5. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
5.1 – As "suas informações" são definidas como qualquer informação postada ou repassada direta ou indiretamente pelo usuário, inclusive através do processo de registro ou uso da plataforma, comentários em blog, mensagens privadas dentro da plataforma, suporte online, whatsapp, fórum de dúvidas ou e-mail. O usuário é o único responsável por suas informações e agimos como canal passivo para distribuição e publicação de suas informações públicas.
5.2 – As "informações públicas" são o nome do usuário, afiliação a companhias e localidade, assim como toda e qualquer informações que, através do uso da nossa plataforma, seja por nós recebida ou disponibilizada para inclusão em áreas públicas de nosso site.
5.3 – Serão consideradas "informações privadas" qualquer parte das informações do usuário que não sejam consideradas informações públicas.
5.4 – As "áreas públicas" são todas aquelas em nosso site, plataforma, blog que podem ser acessadas por todos os demais usuários ou público em geral.
5.5 – Acessibilidade das informações públicas. As informações públicas poderão ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramenta de busca, metabusca, crawlers, metacrawlers e outros similares.
5.6 – Restrições. Considerando o uso de nossa plataforma, o usuário concorda que suas informações: não devem ser fraudulentas; não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; não devem ser obscenas ou conter pornografia infantil ou fotos de pessoas despidas; não devem conter qualquer tipo de vírus, cavalo de tróia, Worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou qualquer outra rotina de programação que possa danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoa; não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço de nosso provedor de internet ou outros fornecedores; não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que não se tenha o direito de incluir ou linkar.
5.7 – Obrigações: O usuário concorda que deve informar um endereço válido de e-mail, no cadastro e em eventual mudança. Uma vez cadastrado, não pode utilizar as áreas do site para realizar atividades comerciais, vendas de bens e serviços ou promoção de companhia não relacionado ao tópico. Todas as informações postadas nas áreas do site pelo usuário são de sua inteira responsabilidade.
5.8 – Privacidade: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos Serviços ou site do Estudar para OAB estão sempre sujeitas à Polícia de Privacidade.
5.9 – Licença. Todas as informações pessoais identificáveis dos usuários serão utilizadas conforme nossa Política de Privacidade. Contudo, para nos autorizar a usar informações públicas e garantir de que não violamos nenhum direito que o usuário possa ter sobre suas informações públicas, esse garante ao Estudar para OAB o direito não-exclusivo, universal, sem pagamento de royalties, em caráter total, definitivo, irregovável e irretratável, de utilizar, a qualquer tempo, no Brasil e/ou exterior e de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade e direitos de base de dados que você possua sobre suas informações Públicas, através de qualquer meio conhecido ou que venha a ser criado futuramente, e para qualquer fim.
5.10 – Restrições no Nosso Uso de Suas Informações. Com exceção do que for especificado, contrariamente em nossa Política de Privacidade, nós não venderemos, alugaremos ou divulgaremos nenhuma parte de suas informações pessoais identificáveis, sobre o usuário para terceiros. O Estudar para OAB poderá comercializar os seus ledas, sempre respeitando estes Termos de Uso e demais normas previstas ne legislação em vigor.
5.11 – Consentimento de Divulgação. O usuário entende e concorda que o Estudar para OAB pode divulgar as informações pessoais se requerida por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nosso website; (b) reforçar os Termos de Uso; (c) replicar a respeito da infração do nosso direito de terceiros por Suas Informações; (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal do Estudar para OAB, seus empregados, usuários e público.
5.12 – Consentimento de divulgação. O Estudar para OAB reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso em nossa Plataforma e de nossos Serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou Serviço.
6.
6.1 – Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e ilimitado de entrar, acessar e usar os Serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial.
6.2 – Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados ao Estudar para OAB.
6.3 – Você concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além de você usará os Serviços. Você não tem direito de cópia ou reprodução, no todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços de propriedade do Estudar para OAB.
6.4 – Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação aos Serviços serão limitados pelos direitos autoriais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso.
6.5 – O Estudar para OAB poderá modificar os Serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
6.6 – Você é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para uso e acesso aos Serviços.
6.7 – Não obstante a existência de outras condições previstas nestes Termos de Uso, os Serviços estão disponíveis para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente ao curso escolhido, incluindo prorrogação por eventuais renovações.
6.8 – Você não deve tentar, nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar, fraudar ou interferir, de qualquer forma, com aspectos dos Serviços. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender, revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial, comercial ou pública. Você concorda expressamente em não copiar, vender, distribuir ou transferir o conteúdo e/ou serviços do Estudar para OAB.
7.
7.1 – Você concorda em efetuar o pagamento pelo curso contratado que não seja disponibilizado de forma gratuita pelo Estudar para OAB em sua plataforma.
7.2 – O Estudar para OAB disponibiliza algumas formas de cobrança em sua plataforma. A primeira é a compra de um curso, que ocorre por meio de pagamento de uma taxa única para ter acesso ao conteúdo por um tempo pré-determinado, nos termos da contratação. A segunda é a assinatura, onde, em determinados produtos, o usuário pagará uma mensalidade de valor pré-definido para manter ativo o produto adquirido. Ao pagar a assinatura, o acesso ficará liberado por 30 dias, sendo prorrogado por mais 30 dias com a aprovação do pagamento da renovação. Essa assinatura será renovada mensalmente de forma automática, devendo o usuário solicitar o cancelamento quando não desejar mais a renovação.
7.3 – Você deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, precisas, exatas, atuais e completas sobre si conforme for solicitado por nossos processos de registro. Você não poderá se passar por outra pessoa, seja física ou jurídica, ou adulterar sua identidade, incluindo o nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica.
7.4 – Transações bancárias e com utilização de cartão de crédito. Durante a inscrição, as informações do seu cartão de crédito ou conta bancária podem ser solicitadas. Como Usuário, você concorda que sejam cobrados em seu cartão de crédito os preços relativos aos cursos, bem como todas as eventuais taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicadas aos serviços do Estudar para OAB.
7.5 – Direito de alterar os preços. O Estudar para OAB reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os preços publicados em seu website dos produtos ofertados.
7.6 – Política de reembolso. Em até 7(sete) dias corridos após a compra de qualquer curso ou serviço do Estudar para OAB, em caso de desistência da contratação, você pode solicitar o cancelamento. Neste caso, o reembolso será realizado através de estorno no cartão de crédito no qual a compra foi efetuada ou por meio de depósito na conta bancária, caso o pagamento tenha sido efetuado por boleto ou PIX, em até 60(sessenta) dias após a solicitação. Nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após o prazo de 7(sete) dias da data da compra. O cancelamento deverá ser solicitado exclusivamente através do e-mail: [email protected]
7.7 – Renovação automática. Os cursos ou serviços adquiridos por meio de assinatura serão renovados automaticamente, ou seja, caso você opte por contratar algum serviço através de assinatura mensal, o valor correspondente será debitado mensalmente em seu cartão de crédito. Para efetuar o cancelamento da renovação, o usuário deverá ir até o menu Financeiro, Assinatura, Configurações, Cancelar assinatura.
7.8 – O pedido de cancelamento só será efetivado após finalizado o processo descrito acima.
8. DO USO DA PLATAFORMA
8.1 – Responsabilidade e controle. Você, e não o Estudar para OAB, será inteiramente responsável por suas informações que faça upload, poste, publique, distribua, envie por e-mail, whatsapp ou outra forma que torne disponível via nossa plataforma. Nós não controlamos suas informações públicas ou as informações públicas de outros usuários ou postadas por eles, e não garantimos a precisão, integridade ou qualidade de Suas informações ou das informações postadas por ou sobre outros usuários, nem endossamos qualquer opinião expressada por você ou outros usuários. Você entende que usando nossa plataforma, você pode ser exposto a informações ofensivas, indecentes ou com as quais não concorde. Nós não temos qualquer obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas suas informações, informações públicas ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postados por outros usuários. Você concorda que, sob nenhuma circunstância, o Estudar para OAB, seus diretores, sócios, funcionários, poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas suas informações ou de terceiros postadas por ou sobre outros usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas com o resultado do uso das suas informações ou de quaisquer informações públicas de ou sobre usuários que venham a ser postadas, enviadas por e-mail, whatsapp, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada a nossa plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.
9. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO OU TÉRMINO DOS SERVIÇOS
9.1 – Os seguintes tipos de ação são terminantemente proibidos na plataforma do Estudar para OAB e passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de usuário:
(a) Uso da nossa plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe do Estudar para OAB ou outros usuários), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;
(b) Postar quaisquer Informações Públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;
(c) Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe do Estudar para OAB;
(d) Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.
9.2 – Mesmo que nós proibamos o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que você poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos destes Termos de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.
9.3 – Sem se limitar ao disposto acima, o Estudar para OAB tem o direito de remover quaisquer Informações Públicas ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável.
9.4 – Não-Interferência com a Plataforma. Você concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; (d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso website (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial do Estudar para OAB ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pelo Estudar para OAB ou pelo terceiro.
9.5 – Práticas Gerais de Uso da Plataforma. Você declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. Você concorda que nós não nos responsabilizamos nem podemos ser responsabilizados pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, qualquer uma de Suas Informações. Você entende que nós nos reservamos o direito de suspender Membros que estejam inativos por um período extenso de tempo. Você entende que nós nos reservamos o direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a nosso critério, com ou sem aviso.
10. COMUNICADOS DA EQUIPE ESTUDAR PARA OAB
10.1 – Você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, anúncios de produtos e serviços do Estudar para OAB e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de usuários unidos por afinidade que possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa plataforma
11.
11.1 – Você concorda que nós, ao nosso critério, podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de usuário ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a (a) por falta de uso; (b) se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente com o espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência; (c) se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça; (d) se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos nossos usuários ou a nós.
11.2 – Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido nesses Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos imediatamente desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Você também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.
11.3 – O Estudar para OAB reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
12.2 – As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
12.3 – Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
12.4 – O Estudar para OAB poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, (I) tirar o site do ar e (II) alterar e/ou atualizar no todo ou em parte estes Termos de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
12.5 – A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
12.6 – Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, ou correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo usuário na plataforma com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
12.7 – Fica eleito o Foro Central da Comarca de Maceió-AL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.
EOAB - Estudar para OAB - 13 de outubro de 2021
O Estudar para OAB Serviços Educacionais estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do site https://www.estudarparaoab.com.br, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidade de todos os seus usuários.
Ao acessar o site, o usuário concorda e aceita integralmente todas as condições destes Termos de Uso.
Com o objetivo de garantir segurança ao nosso usuário, todas as informações de caráter pessoal por ele fornecidas (nome, login, senha, dados pessoais) ou coletadas pelo site (IP, detalhes do navegador, data e hora de acessos, etc) serão de TOTAL SIGILO, não sendo fornecida, publicada, transferida nem comercializada, sendo de uso exclusivo e interno do Estudar para OAB. Estas informações somente serão fornecidas mediante ordem judicial.
1. DA ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1 - Os termos de uso aqui descritos são aplicáveis a todos os usuários que acessarem a plataforma do Estudar para OAB, um produto de responsabilidade do Estudar para OAB Serviços Educacionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.021.756/0001-40, com sede na cidade de Maceió, Alagoas, através do site de sua titularidade disponível no domínio https://www.estudarparaoab.com.br
1.2 - O usuário somente deve utilizar todos os serviços disponibilizados em nossa plataforma se concordar com todas as regras e condições estabelecidas nos Termos de Uso. Se você não concorda com estes Termos de Uso, você não deve acessar ou utilizar os serviços oferecidos em nosso site. A utilização do Estudar para OAB está condicionada ao consentimento do usuário às regras dos Termos de Uso.
2. DOS USUÁRIOS
2.1 – Considera-se usuário a pessoa física que realiza cadastro em nosso site ou faz a utilização de nosso conteúdo, que consiste na disponibilização de questões aplicadas nos exames de ordem, seus gabaritos, comentários de alunos e professores, videoaulas, apostilas, central de dúvidas, fóruns e sistema exclusivo de plano de estudos, desenvolvido especialmente para usuários Estudar para OAB.
2.2 - Qualquer usuário poderá realizar, gratuitamente, o cadastro em nosso sistema.
2.3 – Com a aceitação destes TERMOS DE USO na hora do cadastro, o usuário deverá obedecer todas as condições aqui impostas. Caso não concorde com os termos, deverá se abster de utilizar o sistema e conteúdo do Estudar para OAB.
2.4 – O acesso ao site será realizado mediante LOGIN e SENHA, gerados no ato do cadastro pelo usuário e de sua inteira responsabilidade. Também será possível o acesso através de botão (plugin) do FACEBOOK, onde o nosso sistema irá receber as informações pessoais cadastradas na rede social (nome, endereço, contato, e-mail), mas nunca irá publicar no perfil do usuário na rede social nem divulgar tais dado.
2.5 – Você concorda em nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. Você concorda que o Estudar para OAB não será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.
2.6 – O cancelamento do cadastro pode ser solicitado a qualquer tempo, mediante requerimento para o e-mail [email protected]. Com o cancelamento, todos os dados pessoais serão excluídos do banco de dados de nosso site, com exceção dos comentários inseridos nas questões e aulas
3. DA AQUISIÇÃO DO CURSO
3.1 – O usuário cadastrado no site terá limitações de acesso ao sistema.
3.2 - Para ter acesso amplo e irrestrito ao conteúdo de determinado curso, o usuário deverá adquiri-lo através de compra realizada em nosso site, mediante pagamento do valor previsto em nossa página de venda, podendo este ser feito por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
3.3 – O acesso ao curso será liberado após a efetiva confirmação do pagamento. Com isso, o usuário passará a integrar nossa base de dados e poderá usufruir do conteúdo liberado para seu curso adquirido.
3.4 – A liberação do acesso ao curso é realizada imediatamente em caso de pagamento aprovado por cartão de crédito e PIX, ou em até 72 horas em caso de pagamento realizado mediante boleto bancário.
3.5 – O usuário que efetuar o pagamento mediante boleto bancário poderá solicitar a liberação antes do prazo previsto no item anterior enviando o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] ou através do whatsapp (82) 99946-8650.
3.6 – O prazo de acesso ao curso adquirido estará previsto na página de venda e na área do aluno, devendo o usuário observá-lo. Em regra, os cursos específicos para um determinado Exame de Ordem, ficarão disponíveis até a data da prova do seu respectivo exame. Caso o usuário adquira nossa assinatura, ela terá validade pelo prazo de 1(um) mês e será renovada automaticamente se o pagamento for por cartão de crédito. Após encerramento do referido prazo, o usuário não terá mais qualquer acesso ao conteúdo do curso.
3.7 – O pagamento será realizado de forma totalmente segura, mediante integração do Estudar para OAB com o Pagar.me, que será responsável pela cobrança, podendo esta ser realizada através de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito diretamente em nossa plataforma.
3.8 – As opções de parcelamento irão variar de acordo com o curso escolhido, devendo ser observada esta informação na página de venda de cada curso.
4. DOS DIREITOS DE RESPONSABILIDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
4.1 – Todo o conteúdo (aula, apostila, slides...), material técnico, sistema, funcionalidades e informações do site é protegido e de titularidade do Estudar para OAB, que poderá dispor livremente de todo este material, fornecendo, gratuita ou onerosamente, copiando, liberando acesso. Todo o material é protegido pela legislação nacional e internacional.
4.2 – O usuário está terminantemente proibido a realizar publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação do material protegido, sendo vedada a engenharia reversa, recodificação, decodificação e decomposição de qualquer material protegido do Estudar para OAB.
4.3 – Direitos autorais. O conteúdo publicado no website do Estudar para OAB e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte dos Serviço ("Conteúdo") estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade do Estudar para OAB. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. O Estudar para OAB reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
4.4 – Não é permitido aos Usuários e Membros tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, nos Serviços e/ou no Conteúdo do Estudar para OAB.
4.5 – Marcas. Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no website, no Conteúdo e/ou nos Serviços do Estudar para OAB. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.
4.6 – Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.
5. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
5.1 – As "suas informações" são definidas como qualquer informação postada ou repassada direta ou indiretamente pelo usuário, inclusive através do processo de registro ou uso da plataforma, comentários em blog, mensagens privadas dentro da plataforma, suporte online, whatsapp, fórum de dúvidas ou e-mail. O usuário é o único responsável por suas informações e agimos como canal passivo para distribuição e publicação de suas informações públicas.
5.2 – As "informações públicas" são o nome do usuário, afiliação a companhias e localidade, assim como toda e qualquer informações que, através do uso da nossa plataforma, seja por nós recebida ou disponibilizada para inclusão em áreas públicas de nosso site.
5.3 – Serão consideradas "informações privadas" qualquer parte das informações do usuário que não sejam consideradas informações públicas.
5.4 – As "áreas públicas" são todas aquelas em nosso site, plataforma, blog que podem ser acessadas por todos os demais usuários ou público em geral.
5.5 – Acessibilidade das informações públicas. As informações públicas poderão ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramenta de busca, metabusca, crawlers, metacrawlers e outros similares.
5.6 – Restrições. Considerando o uso de nossa plataforma, o usuário concorda que suas informações: não devem ser fraudulentas; não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; não devem ser obscenas ou conter pornografia infantil ou fotos de pessoas despidas; não devem conter qualquer tipo de vírus, cavalo de tróia, Worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou qualquer outra rotina de programação que possa danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoa; não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço de nosso provedor de internet ou outros fornecedores; não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que não se tenha o direito de incluir ou linkar.
5.7 – Obrigações: O usuário concorda que deve informar um endereço válido de e-mail, no cadastro e em eventual mudança. Uma vez cadastrado, não pode utilizar as áreas do site para realizar atividades comerciais, vendas de bens e serviços ou promoção de companhia não relacionado ao tópico. Todas as informações postadas nas áreas do site pelo usuário são de sua inteira responsabilidade.
5.8 – Privacidade: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos Serviços ou site do Estudar para OAB estão sempre sujeitas à Polícia de Privacidade.
5.9 – Licença. Todas as informações pessoais identificáveis dos usuários serão utilizadas conforme nossa Política de Privacidade. Contudo, para nos autorizar a usar informações públicas e garantir de que não violamos nenhum direito que o usuário possa ter sobre suas informações públicas, esse garante ao Estudar para OAB o direito não-exclusivo, universal, sem pagamento de royalties, em caráter total, definitivo, irregovável e irretratável, de utilizar, a qualquer tempo, no Brasil e/ou exterior e de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade e direitos de base de dados que você possua sobre suas informações Públicas, através de qualquer meio conhecido ou que venha a ser criado futuramente, e para qualquer fim.
5.10 – Restrições no Nosso Uso de Suas Informações. Com exceção do que for especificado, contrariamente em nossa Política de Privacidade, nós não venderemos, alugaremos ou divulgaremos nenhuma parte de suas informações pessoais identificáveis, sobre o usuário para terceiros. O Estudar para OAB poderá comercializar os seus ledas, sempre respeitando estes Termos de Uso e demais normas previstas ne legislação em vigor.
5.11 – Consentimento de Divulgação. O usuário entende e concorda que o Estudar para OAB pode divulgar as informações pessoais se requerida por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nosso website; (b) reforçar os Termos de Uso; (c) replicar a respeito da infração do nosso direito de terceiros por Suas Informações; (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal do Estudar para OAB, seus empregados, usuários e público.
5.12 – Consentimento de divulgação. O Estudar para OAB reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso em nossa Plataforma e de nossos Serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou Serviço.
6.
6.1 – Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e ilimitado de entrar, acessar e usar os Serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial.
6.2 – Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados ao Estudar para OAB.
6.3 – Você concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além de você usará os Serviços. Você não tem direito de cópia ou reprodução, no todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços de propriedade do Estudar para OAB.
6.4 – Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação aos Serviços serão limitados pelos direitos autoriais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso.
6.5 – O Estudar para OAB poderá modificar os Serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
6.6 – Você é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para uso e acesso aos Serviços.
6.7 – Não obstante a existência de outras condições previstas nestes Termos de Uso, os Serviços estão disponíveis para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente ao curso escolhido, incluindo prorrogação por eventuais renovações.
6.8 – Você não deve tentar, nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar, fraudar ou interferir, de qualquer forma, com aspectos dos Serviços. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender, revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial, comercial ou pública. Você concorda expressamente em não copiar, vender, distribuir ou transferir o conteúdo e/ou serviços do Estudar para OAB.
7.
7.1 – Você concorda em efetuar o pagamento pelo curso contratado que não seja disponibilizado de forma gratuita pelo Estudar para OAB em sua plataforma.
7.2 – O Estudar para OAB disponibiliza algumas formas de cobrança em sua plataforma. A primeira é a compra de um curso, que ocorre por meio de pagamento de uma taxa única para ter acesso ao conteúdo por um tempo pré-determinado, nos termos da contratação. A segunda é a assinatura, onde, em determinados produtos, o usuário pagará uma mensalidade de valor pré-definido para manter ativo o produto adquirido. Ao pagar a assinatura, o acesso ficará liberado por 30 dias, sendo prorrogado por mais 30 dias com a aprovação do pagamento da renovação. Essa assinatura será renovada mensalmente de forma automática, devendo o usuário solicitar o cancelamento quando não desejar mais a renovação.
7.3 – Você deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, precisas, exatas, atuais e completas sobre si conforme for solicitado por nossos processos de registro. Você não poderá se passar por outra pessoa, seja física ou jurídica, ou adulterar sua identidade, incluindo o nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica.
7.4 – Transações bancárias e com utilização de cartão de crédito. Durante a inscrição, as informações do seu cartão de crédito ou conta bancária podem ser solicitadas. Como Usuário, você concorda que sejam cobrados em seu cartão de crédito os preços relativos aos cursos, bem como todas as eventuais taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicadas aos serviços do Estudar para OAB.
7.5 – Direito de alterar os preços. O Estudar para OAB reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os preços publicados em seu website dos produtos ofertados.
7.6 – Política de reembolso. Em até 7(sete) dias corridos após a compra de qualquer curso ou serviço do Estudar para OAB, em caso de desistência da contratação, você pode solicitar o cancelamento. Neste caso, o reembolso será realizado através de estorno no cartão de crédito no qual a compra foi efetuada ou por meio de depósito na conta bancária, caso o pagamento tenha sido efetuado por boleto ou PIX, em até 60(sessenta) dias após a solicitação. Nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após o prazo de 7(sete) dias da data da compra. O cancelamento deverá ser solicitado exclusivamente através do e-mail: [email protected]
7.7 – Renovação automática. Os cursos ou serviços adquiridos por meio de assinatura serão renovados automaticamente, ou seja, caso você opte por contratar algum serviço através de assinatura mensal, o valor correspondente será debitado mensalmente em seu cartão de crédito. Para efetuar o cancelamento da renovação, o usuário deverá ir até o menu Financeiro, Assinatura, Configurações, Cancelar assinatura.
7.8 – O pedido de cancelamento só será efetivado após finalizado o processo descrito acima.
8. DO USO DA PLATAFORMA
8.1 – Responsabilidade e controle. Você, e não o Estudar para OAB, será inteiramente responsável por suas informações que faça upload, poste, publique, distribua, envie por e-mail, whatsapp ou outra forma que torne disponível via nossa plataforma. Nós não controlamos suas informações públicas ou as informações públicas de outros usuários ou postadas por eles, e não garantimos a precisão, integridade ou qualidade de Suas informações ou das informações postadas por ou sobre outros usuários, nem endossamos qualquer opinião expressada por você ou outros usuários. Você entende que usando nossa plataforma, você pode ser exposto a informações ofensivas, indecentes ou com as quais não concorde. Nós não temos qualquer obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas suas informações, informações públicas ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postados por outros usuários. Você concorda que, sob nenhuma circunstância, o Estudar para OAB, seus diretores, sócios, funcionários, poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas suas informações ou de terceiros postadas por ou sobre outros usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas com o resultado do uso das suas informações ou de quaisquer informações públicas de ou sobre usuários que venham a ser postadas, enviadas por e-mail, whatsapp, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada a nossa plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.
9. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO OU TÉRMINO DOS SERVIÇOS
9.1 – Os seguintes tipos de ação são terminantemente proibidos na plataforma do Estudar para OAB e passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de usuário:
(a) Uso da nossa plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe do Estudar para OAB ou outros usuários), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;
(b) Postar quaisquer Informações Públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;
(c) Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe do Estudar para OAB;
(d) Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.
9.2 – Mesmo que nós proibamos o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que você poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos destes Termos de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.
9.3 – Sem se limitar ao disposto acima, o Estudar para OAB tem o direito de remover quaisquer Informações Públicas ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável.
9.4 – Não-Interferência com a Plataforma. Você concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; (d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso website (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial do Estudar para OAB ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pelo Estudar para OAB ou pelo terceiro.
9.5 – Práticas Gerais de Uso da Plataforma. Você declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. Você concorda que nós não nos responsabilizamos nem podemos ser responsabilizados pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, qualquer uma de Suas Informações. Você entende que nós nos reservamos o direito de suspender Membros que estejam inativos por um período extenso de tempo. Você entende que nós nos reservamos o direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a nosso critério, com ou sem aviso.
10. COMUNICADOS DA EQUIPE ESTUDAR PARA OAB
10.1 – Você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, anúncios de produtos e serviços do Estudar para OAB e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de usuários unidos por afinidade que possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa plataforma
11.
11.1 – Você concorda que nós, ao nosso critério, podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de usuário ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a (a) por falta de uso; (b) se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente com o espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência; (c) se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça; (d) se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos nossos usuários ou a nós.
11.2 – Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido nesses Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos imediatamente desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Você também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.
11.3 – O Estudar para OAB reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
12.2 – As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
12.3 – Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
12.4 – O Estudar para OAB poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, (I) tirar o site do ar e (II) alterar e/ou atualizar no todo ou em parte estes Termos de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
12.5 – A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
12.6 – Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, ou correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo usuário na plataforma com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
12.7 – Fica eleito o Foro Central da Comarca de Maceió-AL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.
EOAB - Estudar para OAB - 13 de outubro de 2021