A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo. 

O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios. 

A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.  

de mercado dos bens. 

da arrematação.

arbitrado pela autoridade tributária.

estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.  

tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei. 

tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez. 

não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários. 

A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.  

Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.

Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declará-los, sob pena de bitributação. 

Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade. 

Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.

O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado. 

 O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.

O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.

O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real. 

A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.

O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.