Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.

O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.

Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo. 

A produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual. 

A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário. 

A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.

O restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.

Foi correta a retenção do Imposto de Renda sobre aquela verba indenizatória, por se tratar de fato ocorrido em relação de emprego, equiparando-a a verba salarial.

Caso queira promover ação anulatória contra a decisão administrativa que denegou a restituição do Imposto sobre a Renda, João terá um prazo máximo de dois anos para fazê-lo. 

João somente poderá requerer judicialmente a restituição do valor de Imposto sobre a Renda retido indevidamente, por ter natureza indenizatória, após esgotar a via administrativa tributária em todas as instâncias.

Tendo sido negado em primeira instância administrativa o seu pedido de restituição do Imposto sobre a Renda que entende indevidamente retido, João somente poderá recorrer à segunda instância administrativa após realizar depósito prévio. 

Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. 

A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado. 

A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.

A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução. 

A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.

Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.

As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.

Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

 É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.

Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.

É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória. 

Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.

Francesa.

Brasileira.

Alemã. 

Holandesa.

A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.

O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil. 

A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais. 

O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.

Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral. 

Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.

Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.