A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

A revogação pode atingir certidões e atestados.

Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

Não se admite a intimação fictícia.

Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

o IPI.

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

os estados aumentem tributo por meio de decreto.

nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

à justiça do trabalho.

à justiça federal.

à justiça comum estadual.

ao Ministério da Previdência Social.

em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.

assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.

designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.