Questão OAB - O Congresso Nacional aprova tratados i...

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Questão: 236900
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Direito Constitucional

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Dificuldade:

Prova: IX Exame de Ordem Unificado

Direito Constitucional Poder Legislativo

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

(a)

Decreto.

(b)

Resolução.

(c)

Decreto-Lei.

(d)

Decreto Legislativo.

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