Direito Constitucional
Método de Resolução Questões da OAB
348 Questões de Direito Constitucional
Página 3 de 35
Dificuldade:
É sabido que o poder legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar, ass Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
Gustavo, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
Laryssa, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Chateada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar. Se Laryssa quiser anular essa condenação, qual a ação cabível?
Dificuldade:
O Luís Inácio da Silva delegou ao Ministro de Estado a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos, é correto afirmar que a delegação foi:
Dificuldade:
Bolsonaro, Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública o que ocorre
Dificuldade:
O Projeto de lei 01/2023, tramitou na casa iniciadora e revisora, e posteriormente enviado ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve
Dificuldade:
Francisquinho de Mari, que acabara de ser empossado como vereador em Maceió, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes. Qual ação o defensor deve propor
Dificuldade:
Antony, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município de Aracaju e solicitou o acesso ao seu cadastro posto notar que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, Antony consultou você advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
Dificuldade:
A União editou uma norma para implementação da seguridade social, da educação, da cultura e do desporto. De acordo com esse diploma normativo, o conjunto desses direitos (1) tem por base a preeminência do lazer e, por objetivos, (2) a plena realização da personalidade individual, que deveria ser analisada de modo separado da coletividade, e (3) a preservação da livre iniciativa e o aumento do lucro.
À luz da sistemática constitucional afeta à base e aos objetivos da ordem social, é correto afirmar que:
Dificuldade:
O governador do Estado de Sergipe, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única. Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é: