Luiza decidiu que seria candidata a vereança em 2023, e como em Alagoas há grande produção de cana de açúcar, pensou num projeto de lei que estabelecia uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de cana de açúcar, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município de Maceió, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A futura assessora e amiga de Luiza respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

A União editou a Lei nº 01/2023 dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado 

(1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; 

(2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e excepcionalmente no exterior; 

(3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

À luz da Constituição, apenas:

A ex vereadora, agora governadora de Alagoas Olívia recebeu a notícia de que, em razão da não realização da receita estimada para o exercício financeiro, não seria possível implementar diversos programas de trabalho da área de seguridade social, que abrange,

Olívia depois de ter sido destratada por um hospital de urgência ao qual recorreu num surto de covid, decidiu montar um hospital privado no Município de Maceió, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo inclusive grande a expectativa de lucro. Ao consultar seu esposo advogado a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:

Maria e João, é um casal de idosos que após uma vida de trabalho se encontram com diversos problemas de saúde, passando por dificuldades em razão da impossibilidade de desenvolverem suas atividades laborativas regulares. Em razão do estado em que se encontram, tornaram público um manifesto no qual afirmavam

Renata advogada e professora de direito está grávida e já avisou a seu esposo que tem a intenção de combater o desenvolvimento de valores patriarcal, na qual a mulher ocupa uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar e que seu filho será cuidado conforme o projeto de lei ordinária de dois deputados federais que dispõe que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto dos deputados é

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.”

A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a ali dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada.

Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início 

Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos.

Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa.

Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de Alfa

Carlos, praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã e solicita assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua crença.

Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a presença do referido líder coloque em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela instituição hospitalar.

Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada.

Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital