é acertada a decisão da juíza, uma vez que o valor dos honorários é arbitrado, como regra, conforme a percepção do juiz acerca do merecimento do advogado.

é acertada a decisão da juíza, uma vez que o CPC deixa claro que honorários em valor excessivo devem ser arbitrados por equidade pelo juiz.

errou a juíza ao não conceder a justiça gratuita, obrigatória para causas em que a condenação fica acima do patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

equivocou-se a juíza, uma vez que o arbitramento equitativo de honorários se limita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

quando a urgência é contemporânea à propositura da ação, a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, limitando-se o autor a requerer a tutela antecipada e a indicar o pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

as tutelas de urgência somente podem ser requeridas incidentalmente, motivo pelo qual você deverá ajuizar a ação completa, com todos os fatos e fundamentos, bem como todos os documentos pertinentes à prova do ocorrido de plano.

uma vez concedida a tutela antecipada, incidental ou antecedente, ela irá se estabilizar se concedida pelo juízo.

Jorge deverá requerer uma tutela cautelar satisfativa, que é a tutela de urgência com o fito de antecipar os efeitos da tutela final pretendida pela parte.

o juiz se equivocou ao indeferir a tutela de evidência, uma vez que é plenamente possível a concessão de tutelas de evidência liminarmente em casos nos quais o demandante prova, de plano, documentalmente, as alegações pertinentes, ainda que não haja espeque em súmula vinculante ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

o caso em apreço é o de concessão de tutelas provisórias de urgência, diante da probabilidade das alegações.

tutelas provisórias de evidência jamais podem ser concedidas liminarmente, razão pela qual assiste razão ao juiz da causa.

agiu corretamente o juiz da causa, uma vez que o CPC expressamente veda a concessão liminar de tutela de evidência em casos de abuso do direito de defesa do réu ou de prova pré-constituída do alegado a que o réu não oponha contraprova suficiente – como foi a situação do caso narrado.

Ricardo poderá denunciar à lide seu alienante imediato (denunciação sucessiva), se houver. Mas a pessoa denunciada por Ricardo não poderá promover mais denunciações neste processo.

caso Raul se sagre vencedor na ação principal contra Patrícia, Patrícia deverá arcar com os honorários advocatícios do advogado de Ricardo.

caso Raul não denunciasse Ricardo à lide e viesse a perder o imóvel para Patrícia, não poderia cobrar ressarcimento de Ricardo em ação autônoma posterior, uma vez que a denunciação da lide é obrigatória.

Raul, como autor da demanda reivindicatória, não pode denunciar à lide, já que essa intervenção somente é permitida ao réu.

chamamento ao processo;

denunciação da lide;

assistência litisconsorcial.

desconsideração da personalidade jurídica.

o réu deverá impetrar Mandado de Segurança com fins a remediar a incompetência flagrante existente.

João poderá contestar arguindo a incompetência antes mesmo da audiência de conciliação, perante juízo do foro de seu domicílio, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa.

João deverá obrigatoriamente aguardar a realização da audiência de conciliação, comparecendo ou justificando sua ausência, para, depois, em contestação, alegar a incompetência do juízo.

João só poderia contestar arguindo a incompetência antes mesmo da audiência se se tratasse de arguição de incompetência absoluta, mas não relativa, a qual deverá esperar para depois da audiência de conciliação.

a remessa dos autos foi indevida, uma vez que o ingresso da União, bem como de suas empresas públicas, só gera a modificação da competência em casos de ações de falência, insolvência civil, recuperação judicial e acidente de trabalho.

caso o ente que ensejou a modificação da competência seja excluído do processo, o juízo Federal deverá suscitar conflito de competência entre ele e a Justiça Estadual.

os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

a decisão de concessão de tutela provisória será automaticamente revogada com a remessa dos autos à Justiça Federal.

ajuizar uma ação de execução de alimentos cobrando os últimos dois últimos anos, únicas parcelas que não foram atingidas pela prescrição, sem prejuízo das parcelas vincendas, requerendo a prisão civil em caso de não pagamento.

Requerer o cumprimento da sentença para que o devedor pague todas as prestações desde o mês de maio de 2005, sob pena de prisão civil, diante do caráter da imprescritibilidade dos alimentos

ajuizar duas ações de execução de alimentos: uma cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão, e a outra cobrando as demais parcelas que não estejam prescritas, sob pena de penhora, respeitado o prazo prescricional de 02 anos em relação às parcelas vencidas.

Requerer o cumprimento da sentença, sob dois ritos diferentes. Uma pelo rito de prisão civil, limitado às três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo. Outra pelo rito de quantia certa, cobrando as demais parcelas retroativamente à data da obrigação, sob pena apenas de penhora.

Houve um erro material. No segundo leilão, em qualquer hipótese, a venda por preço vil é aquela realizada por valor inferior a 50% ao da avaliação judicial, sem possibilidade de alteração do percentual mínimo pelo juiz.

O edital está adequado. Considera-se preço vil um valor inferior a 50% ao da avaliação judicial, salvo quando o juiz estipular expressamente outro percentual superior no edital.

O edital está viciado. De acordo com o CPC, em quaisquer dos dois leilões, os bens não podem ser vendidos por valor inferior a 60% ao da avaliação judicial.

A definição de preço vil prevista no CPC não confere qualquer discricionaridade ao juiz para alterar o percentual de mínimo de 70% da avaliação judicial, aplicável exclusivamente no segundo leilão.

O Juiz deve deferir o pedido. Com base no o princípio do menor sacrifício do executado, o CPC expressa que é direito do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que ocorre com a substituição do dinheiro por um imóvel de maior valor.

O pedido deve ser indeferido. A substituição do bem penhorado é prevista no CPC, o pedido foi tempestivo, mas a exige a outorga do cônjuge para validade do ato, independente do regime de bens do casamento.

O pedido de substituição do bem deve ser indeferido. A penhora de bens tem uma ordem preferencial expressa no CPC e deve prioritariamente ser feita em dinheiro. Somente nas hipóteses de demais bens é que o juiz poderá alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

A substituição deve ser deferida, a critério do juiz, se o exequente não discordar, quando verificar a ausência de prejuízo ao credor e o menor sacrifício do executado no caso concreto.