A execução provisória é possível neste caso e deve ser proposta perante o Tribunal, em petição endereçada ao Desembargador Relator.

A execução provisória somente é admitida quando o recurso interposto não é dotado de efeito suspensivo. E a apelação sempre é dotada de duplo de efeito, o que impede a execução pretendida por Laryssa.

Cabe a execução provisória neste caso, pois a apelação não será dotada de duplo efeito na hipótese em que houver a concessão de tutela provisória.

É cabível a execução provisória neste caso, cujo único requisito formal é a prestação de caução idônea pelo exequente a fim de reparar os danos que o executado venha a sofrer, se a decisão for reformada ou anulada na instância recursal.

Se Eduardo quitar a obrigação no prazo legal obterá uma sanção premial, que é a redução dos honorários devidos ao advogado à metade do que foi estabelecido pelo Juízo.

Eduardo poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, comprovando a garantia do juízo ou fiança bancária, indispensável ao conhecimento de sua defesa.

Eduardo poderá renunciar o direito de defesa, e no prazo para oferecimento dos embargos, reconhecer o crédito de Thiago e pagá-lo de forma parcelada, com entrada de pelo menos 30% do saldo atualizado da obrigação e o saldo restante dividido em até 10 parcelas mensais, acrescidas de juro de mora de 1% ao mês.

Se Eduardo quitar a obrigação de forma parcelada também será beneficiado com a redução dos honorários devidos ao advogado do Exequente à metade do que foi estabelecido pelo Juízo.

O juiz deve intimar o advogado de Vilaça para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, pois a alteração da causa de pedir demanda também a alteração dos pedidos, inclusive em relação à indenização por perdas e danos.

As ações possessórias são fungíveis e a alteração no contexto fático não impede o juiz de apreciar o pedido já deduzido na petição inicial, se os pressupostos para a proteção possessória estiverem satisfeitos.

A citação dos ocupantes será feita de forma pessoal e por edital em relação aos demais, sendo dispensada a intimação do Ministério Público por se tratar de um conflito eminentemente privado.

O Juiz só poderá conceder a proteção possessória pretendida por Vilaça após a audiência de justificação, pois no rito das ações possessórias, o CPC proíbe a concessão de decisão surpresa, baseada em fundamento ao qual não tenha sido dada a oportunidade das partes se manifestarem previamente.

Assiste razão à boacompra.com.br, pois o juiz não pode determinar a multa cominatória de ofício.

A tese de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, pois já se operou o trânsito em julgado e o valor alcançado pela multa decorreu exclusivamente do comportamento omissivo do devedor.

A alegação de excesso de execução da multa deve ser rejeitada, pois o devedor não indicou o valor que entende como correto, requisito indispensável para utilização desse fundamento de defesa.

A decisão que fixa a multa cominatória não faz coisa julgada e pode ser modificada a qualquer tempo, mesmo na fase executiva, inclusive de ofício pelo julgador, sempre que se revelar desproporcional com o valor da obrigação principal.

A ação monitória é embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Se o juiz entender que o direito de Raissa é evidente determinará a citação de Luísa para cumprimento da obrigação em 15 dias. Se Luísa não opuser os embargos à monitória, no prazo de 15 dias, a obrigação constituirá um título executivo judicial, apto à imediata execução.

Os honorários advocatícios na ação monitória são de 5%, facultando-se ao juiz majorá-los de acordo com a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o grau de zelo do advogado.

Os embargos à monitória serão opostos nos próprios autos, com a comprovação de prévia segurança do juízo, e poderá arguir qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Se Luísa, na condição de devedora, satisfizer a dívida no prazo de 15 dias constante no mandado de pagamento, sem oposição de embargos à monitória, ficará isenta do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios.

As relações entre advogado e cliente se baseiam na confiança recíproca, logo, sentindo Luíza que lhe falta a confiança da cliente, deve promover prontamente a renúncia ou o substabelecimento.

A revogação do mandato judicial por vontade de Daniele não a desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, todavia, decai o direito de Luiza de receber eventual verba honorária de sucumbência.

 Caso Daniele revogue o mandato, Luiza continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da revogação, a representar a mandante, salvo se for substituída antes do término desse prazo.

Luiza não se sujeita à eventual imposição de Daniele que pretenda ver com ela atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ela trabalhar no processo.

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do beneficiário. 

 A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes. 

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, facultado o aval parcial.

O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, de modo que, para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

Não serão considerados habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, ainda que incluídos no quadro-geral de credores. 

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, quando da realização do ativo.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos.

Prescreverá em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada. 

As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas na Lei de Falências formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas, e, caso sejam solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro, poderão ser promovidas pelo administrador judicial após, necessariamente, deferidas pelo juiz falimentar.

É considerado representante estrangeiro a pessoa ou órgão, nomeado sem caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a atuar como representante do processo estrangeiro.

Após autorizados judicialmente, o devedor e o administrador judicial são autorizados a atuar em outros países, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros.

No processo falimentar transnacional, principal ou não principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.

Apenas I está incorreta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas II e III estão incorretas.