Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
7 Questões OAB
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Dificuldade:
Prova:
38º Exame de Ordem Unificado
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
Dificuldade:
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
Prova:
XXV Exame de Ordem Unificado
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
Prova:
XIV Exame de Ordem Unificado
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88.
Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
Dificuldade:
Prova:
XVI Exame de Ordem Unificado
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Dificuldade:
Prova:
XX Exame de Ordem Unificado
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.