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keyboard_arrow_right Direito Constitucional
keyboard_arrow_right Questão: 236260
XVII Exame de Ordem Unificado Id: 236260

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.
Detalhes da Questão
info Disciplina:
Direito Constitucional

school Dificuldade da Questão

Dificuldade: Difícil