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keyboard_arrow_right Direito Tributário
keyboard_arrow_right Questão: 236270
XVII Exame de Ordem Unificado Id: 236270

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Detalhes da Questão
info Disciplina:
Direito Tributário

school Dificuldade da Questão

Dificuldade: Fácil