Direito Constitucional

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
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Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.

Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais