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Direito Constitucional
Método de Resolução
Dificuldade:
Prova:
XIV Exame de Ordem Unificado
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
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