Questão OAB - Caso determinado município venha a at...

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Questão: 237622
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Direito Tributário

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Dificuldade:

Prova: II Exame de Ordem Unificado

Direito Tributário Princípios tributários

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

(a)

deve vir regulada por lei.

(b)

deve vir regulada por lei complementar.

(c)

enquadra-se como majoração de tributo.

(d)

poderá ser disciplinada mediante decreto.

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