Questões da OAB
keyboard_arrow_right Direito Processual Penal
keyboard_arrow_right Questão: 237738
I Exame de Ordem Unificado Id: 237738

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
Detalhes da Questão
info Disciplina:
Direito Processual Penal

school Dificuldade da Questão

Dificuldade: Médio