Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
Fórum de Dúvidas
Detalhes da Questão
salvando
Estatísticas
Aulas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRecursos
Dificuldade