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keyboard_arrow_right Direito Processual Penal
keyboard_arrow_right Questão: 237742
I Exame de Ordem Unificado Id: 237742

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Detalhes da Questão
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Direito Processual Penal

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Dificuldade: Difícil