Questões da OAB
keyboard_arrow_right Direito Constitucional
keyboard_arrow_right Questão: 244812
XXVIII Exame de Ordem Unificado Id: 244812

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados.

Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Detalhes da Questão
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Direito Constitucional

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Dificuldade: Fácil