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keyboard_arrow_right Direito Tributário
keyboard_arrow_right Questão: 244825
XXVIII Exame de Ordem Unificado Id: 244825

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

Detalhes da Questão
info Disciplina:
Direito Tributário

school Dificuldade da Questão

Dificuldade: Médio