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keyboard_arrow_right Direito Tributário
keyboard_arrow_right Questão: 244826
XXVIII Exame de Ordem Unificado Id: 244826

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.

Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

Detalhes da Questão
info Disciplina:
Direito Tributário

school Dificuldade da Questão

Dificuldade: Médio