Questões da OAB - 1ª Fase OAB

Progresso nas Disciplinas Questões da OAB

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Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.


Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,


Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.


Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.


Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos


Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.



Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.