Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
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II Exame de Ordem Unificado
Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
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II Exame de Ordem Unificado
Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que:
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II Exame de Ordem Unificado
A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
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II Exame de Ordem Unificado
Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
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II Exame de Ordem Unificado
No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
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II Exame de Ordem Unificado
Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
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II Exame de Ordem Unificado
Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
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II Exame de Ordem Unificado
Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
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II Exame de Ordem Unificado
No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
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II Exame de Ordem Unificado
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público