não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

não há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.

há ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.

há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.

nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;

é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;

tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.

não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.

goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.

adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.

subjetiva, pois o agente público tem o dever de ressarcir os cofres públicos independentemente da comprovação de ter agido com culpa ou dolo, incidindo no caso narrado a teoria do risco administrativo que dispensa a comprovação do elemento subjetivo para fins de ressarcimento ao erário.

subsidiária, pois o agente público tem o dever de ressarcir o erário municipal, independentemente de ter agido com culpa ou dolo, incidindo no caso narrado a teoria da dupla garantia: a primeira para o particular Moacir que teve assegurada a responsabilidade em face do Município; e a segunda para o servidor Fernando, que somente responderá perante o ente público.

objetiva, pois o agente público tem o dever de ressarcir o erário municipal, independentemente de ter agido com dolo ou culpa, incidindo no caso narrado a teoria do risco administrativo que dispensa a comprovação do elemento subjetivo para fins de ressarcimento ao erário.

subjetiva, pois o agente público tem o dever de ressarcir o erário municipal, porque agiu com culpa, incidindo no caso narrado a teoria da dupla garantia: a primeira para o particular Moacir que teve assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar dolo ou culpa de Fernando; e a segunda para o servidor Fernando, que somente responderá perante o ente municipal.

deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação.

deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, diante da natureza da contratação.

deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza da contratação.

pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.

ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.

legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.

administrativa, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

patrocinada, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

patrocinada, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a 10 (dez) anos.

patrocinada, sendo permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, bem como o fornecimento e a instalação de equipamentos.

omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo. 

culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente

que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.

dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria. 

dos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência. 

do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.

 A qualificação da Associação Gama como OSCIP é ato discricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério da Justiça.

Após a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deverá formalizar contrato de gestão com a Administração Pública para a transferência de recursos financeiros. 

 A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.

O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.