João é consumidor, mas não Ana Paula. A ação dele foi proposta dentro do prazo prescricional do CDC, porém, o juiz não pode acolher o pedido de dano estético, que se insere no conceito de dano moral.

João e Ana Paula são consumidores, pois se trata de caso de responsabilidade civil. As ações foram propostas fora do prazo decadencial de 90 dias, razão pela qual o juiz deve julgar as demandas improcedentes.

João é consumidor, assim como Ana Paula. As ações foram propostas dentro do prazo prescricional do CDC. O juiz, em tese, pode acolher todos os pedidos, dado o caráter autônomo do dano estético em relação ao dano moral.

Apenas João é consumidor. Ana Paula deve pleitear a reparação através das disposições do Código Civil. Mas ambos devem ingressar com ação em litisconsórcio ativo a fim de obter a tutela jurisdicional, sendo vedada a pretensão de dano estético, inexistente em nosso ordenamento jurídico.

A instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva e integral pelos danos suportados pela consumidora. Assim, a indenização é devida porque Betina tomou as medidas cabíveis tão logo tomou conhecimento do fato.

O Banco do Oeste não terá de indenizar Betina, pois no caso incide a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O modelo de responsabilidade civil integral impede o reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil. Assim, a condenação do banco do Oeste é medida correta, garantindo a proteção da consumidora.

O Banco do Oeste deve indenizar Betina, podendo exercer o direito de regresso contra a pessoa que realizou os saques indevidos.

Considera-se como consumidor superendividado somente a pessoa física. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange apenas pessoas físicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Considera-se como consumidor superendividado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 2º do CDC. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 70% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange pessoas físicas ou jurídicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 60% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Pratice Ltda. funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso. 

Há legitimidade passiva da Pratice Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.

Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Pratice Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos. 

Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Pratice Ltda. em relação ao hotel conveniado. 

 O fabricante é parte ilegítima, uma vez que o defeito relativo ao vício do produto afasta a responsabilidade do fabricante, sendo do comerciante a responsabilidade para melhor garantir os direitos dos consumidores adquirentes.

Ocorreu a prescrição, uma vez que o produto havia sido adquirido há mais de noventa dias e a contagem do prazo se iniciou partir da entrega efetiva do produto, não sendo possível reclamar a devolução do produto e a restituição do valor.

Somente José possui relação de consumo com a fornecedora, por ter sido o adquirente do produto, conforme consta na nota fiscal e no contrato de venda, implicando ilegitimidade ativa de Margarida para invocar a proteção da norma consumerista.

A decadência alegada deve ser afastada, uma vez que o prazo correspondente se iniciou quando se evidenciou o defeito e, posteriormente, a partir do prazo decadencial de garantia pelo serviço da assistência técnica, e não na data da compra do produto.

compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária. 

aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária. 

há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva. 

pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal. 

A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é abusiva e nula, ainda que redigida com redação clara e compreensível por José e em destaque no texto, pois o que a vicia não é a compreensão redacional e sim o direito material indevidamente limitado. 

A cláusula que limita os direitos de José em caso de furto ou roubo é lícita, uma vez que redigida em destaque e com termos compreensíveis pelo consumidor, impondo-se a responsabilidade subjetiva da instituição financeira em caso de roubo ou furto por se tratar de ato praticado por terceiro, revelando fortuito externo. 

O negócio realizado não configura relação consumerista devendo ser afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicado o Código Civil em matéria de contratos de mútuo e de depósito, uma vez que inquestionável o dever de guarda e restituição do bem mediante pagamento do valor acordado no empréstimo. 

A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é lícita, desde que redigida com redação clara e compreensível e, em caso de furto ou roubo do colar, isso será considerado inadimplemento contratual e não falha na prestação do serviço, incidindo o prazo prescricional de 2 (dois) anos, caso seja necessário ajuizar eventual pleito indenizatório.

A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.

A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado.

A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se da hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.

A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.

A comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.

A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevaleça da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.

A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.

A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa.

é objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastandose a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro. 

a responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada.

se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo. 

não há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.