Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional. Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito”. Disse que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados e nem das informações pessoais valoradas. A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.
Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente. Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.
Jiraya propôs ação indenizatória pelo furto de sua moto no estacionamento do Shopping Brejo, pertencente à holding Estratégia Investimentos, pleiteando o ressarcimento do valor da moto, R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente determinando indenização de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Houve trânsito em julgado da sentença. Jiraya propôs o cumprimento de sentença e não localizou bens em nome do shopping. Na sequência, seu advogado requereu a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sua controladora. Acerca do tema, assinale a opção correta:
Goku adquiriu uma geladeira da marca Frozen há dois dias. Ontem, o motor passou a apresentar problema e os produtos nela armazenados estragaram. Diante disso, Goku procurou o estabelecimento em que comprou o produto e requereu a sua substituição imediata ou a devolução do dinheiro, alegando se tratar de um produto essencial. O gerente argumentou que a responsabilidade não é mais da loja, e que a garantia deveria ser exercida diretamente em face do fabricante, através da rede de assistência técnica credenciada. Diante desse caso, assinale a opção correta:
Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial.
O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica.
A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de
No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros.
Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações:
i) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato;
ii) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do uso da fórmula fornecida no próprio aplicativo;
iii) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação.
Considerando as explicações do intermediário em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil.
Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou.
Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte.
Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.
Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
Em outubro de 2019, Alice celebrou contrato de compra e venda com Home Empreendimentos e Incorporações, que previa o reajuste anual das parcelas pelo IGP-M/FGV para refletir a inflação do período. Antes do aniversário do contrato, as parcelas mensais perfaziam o montante de R$ 590,00. Após a incidência da correção pelo IGP-M, o valor da parcela aumentou drasticamente para R$ 850,00 mensais, fruto do aumento extraordinário em 2020 acumulou 23,14%, no ano de 2021 foi de 17,78%, percentuais muito acima da inflação oficial, por fatores de mercado, afetados pela pandemia. Alice ingressou com ação revisional de contrato requerendo a substituição do índice de correção do contrato do IGP-M pelo IPCA, que é o índice de inflação oficial. A respeito da dos contratos de consumo, assinale a informação correta: