O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo. 

Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado. 

Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.  

O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.

O CDC adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. A revisão em contratos de consumo é possível desde que demonstrado fato gerador de desequilíbrio contratual que torne as obrigações excessivamente onerosas, independente de sua imprevisibilidade.

A revisão contratual somente seria possível se visasse a modificação das cláusulas contratuais que estabelecessem prestações desproporcionais desde o início da avença. Os índices econômicos estão sujeitos às mudanças do mercado, devendo ser privilegiado a autonomia contratual das partes e o pacta sunt servanda.

O CDC adota a teoria da imprevisão. Portanto, a revisão dos contratos de consumo está condicionada à demonstração do desequilíbrio contratual em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis para as partes no momento da celebração do negócio jurídico.

A lei nº 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período pandêmico, veda o reconhecimento de aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário como fatos imprevisíveis para autorizar a revisão de revisão de contratos civis e de consumo.

A conduta do site está correta, pois o CDC determina que diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o consumidor deverá aceitar outro produto equivalente.

A informação está completamente equivocada, pois não se trata de exercício de direito de arrependimento da consumidora, mas de rescisão contratual pelo descumprimento da entrega. É igualmente direito de Júlia ter a restituição do dinheiro ou a aceitar prestação equivalente.

A única informação errada transmitida pela atendente é de que o direito à devolução só pode ser exercido após o recebimento do produto. Mas é válida a disposição contratual que converte o valor da compra em voucher por não ter ferido a boa-fé objetiva e o direito de informação do consumidor.

Júlia tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, de aceitar outro produto equivalente, ou mesmo de rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, vedada a compensação de eventuais perdas e danos.

O CDC obriga os fornecedores a disponibilizarem, aos consumidores que solicitarem, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Todavia, como não existe água calórica, a publicidade é abusiva por veicular informação falsa.

O Ministério Público pode ingressar com ação para sustar a publicidade falsa por ferir direitos individuais homogêneos dos consumidores.

As associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação coletiva de proteção a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que constituída há pelo menos 6 meses. O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A publicidade deve observar o principio da veracidade das informações. A sua falsidade implica em violação de direito difuso, caracterizando publicidade enganosa.

João é consumidor, mas não Ana Paula. A ação dele foi proposta dentro do prazo prescricional do CDC, porém, o juiz não pode acolher o pedido de dano estético, que se insere no conceito de dano moral.

João e Ana Paula são consumidores, pois se trata de caso de responsabilidade civil. As ações foram propostas fora do prazo decadencial de 90 dias, razão pela qual o juiz deve julgar as demandas improcedentes.

João é consumidor, assim como Ana Paula. As ações foram propostas dentro do prazo prescricional do CDC. O juiz, em tese, pode acolher todos os pedidos, dado o caráter autônomo do dano estético em relação ao dano moral.

Apenas João é consumidor. Ana Paula deve pleitear a reparação através das disposições do Código Civil. Mas ambos devem ingressar com ação em litisconsórcio ativo a fim de obter a tutela jurisdicional, sendo vedada a pretensão de dano estético, inexistente em nosso ordenamento jurídico.

A instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva e integral pelos danos suportados pela consumidora. Assim, a indenização é devida porque Betina tomou as medidas cabíveis tão logo tomou conhecimento do fato.

O Banco do Oeste não terá de indenizar Betina, pois no caso incide a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O modelo de responsabilidade civil integral impede o reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil. Assim, a condenação do banco do Oeste é medida correta, garantindo a proteção da consumidora.

O Banco do Oeste deve indenizar Betina, podendo exercer o direito de regresso contra a pessoa que realizou os saques indevidos.

Considera-se como consumidor superendividado somente a pessoa física. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange apenas pessoas físicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Considera-se como consumidor superendividado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 2º do CDC. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 70% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange pessoas físicas ou jurídicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 60% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Pratice Ltda. funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso. 

Há legitimidade passiva da Pratice Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.

Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Pratice Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos. 

Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Pratice Ltda. em relação ao hotel conveniado. 

 O fabricante é parte ilegítima, uma vez que o defeito relativo ao vício do produto afasta a responsabilidade do fabricante, sendo do comerciante a responsabilidade para melhor garantir os direitos dos consumidores adquirentes.

Ocorreu a prescrição, uma vez que o produto havia sido adquirido há mais de noventa dias e a contagem do prazo se iniciou partir da entrega efetiva do produto, não sendo possível reclamar a devolução do produto e a restituição do valor.

Somente José possui relação de consumo com a fornecedora, por ter sido o adquirente do produto, conforme consta na nota fiscal e no contrato de venda, implicando ilegitimidade ativa de Margarida para invocar a proteção da norma consumerista.

A decadência alegada deve ser afastada, uma vez que o prazo correspondente se iniciou quando se evidenciou o defeito e, posteriormente, a partir do prazo decadencial de garantia pelo serviço da assistência técnica, e não na data da compra do produto.

compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária. 

aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária. 

há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva. 

pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.