A Lei brasileira irá reger o regime de bens entre os cônjuges, porque foi o país em que o relacionamento se iniciou e o local da celebração do matrimônio.

A Lei brasileira será aplicada quanto às formalidades da celebração e ao regime de bens entre os cônjuges.

A Lei francesa irá reger o regime de bens entre os cônjuges, em razão do domicílio do cônjuge varão.

A legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges é a Lei alemã, porque lá constituído o primeiro domicílio do casal.

Juan poderá sofrer deportação, a qual constitui retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação imigratória irregular no país.

Juan poderá ser extraditado, uma vez que cometeu o crime de permanecer ilegalmente no país.

A medida adequada para Juan é a expulsão, dado que é extremamente gravoso o ato de permanência no país em situação migratória irregular.

Juan poderá sofrer medida de repatriação, ainda que esteja em situação de refúgio.

Marco poderá ter o reconhecimento da condição de brasileiro nato se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, mesmo que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente na Itália.

Marco não poderá optar pela nacionalidade brasileira, pois Joaquim, apesar de brasileiro, não estava na Itália a serviço do Brasil.

Como Marco já atingiu a maioridade, somente poderá requerer a nacionalidade brasileira como naturalizado.

Marco, apesar de ter nascido no estrangeiro, será brasileiro naturalizado, caso opte pela nacionalidade brasileira.

O Estado estrangeiro goza de imunidade absoluta e total, somente podendo ser julgado por outro Estado caso haja renúncia à imunidade.

Segundo o STF, a ONU possui imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas.

 O Estado estrangeiro não detém imunidade de jurisdição quando pratica atos de império.

Em causas trabalhistas, o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição, mas não possui imunidade de execução.

A brasileira.

A espanhola. 

A francesa.

A portuguesa. 

 a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. 

a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional. 

a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. 

A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.

A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.

A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação. 

A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil. 

O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.

Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Se o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país. 

Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem. 

É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou. 

É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. 

É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país. 

É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais. 

Klaus não poderá optar pela nacionalidade brasileira, pois Afonso, ainda que brasileiro, não estava na Alemanha a serviço do Brasil. 

Klaus poderá ter reconhecida a condição de brasileiro nato se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, ainda que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente na Alemanha. 

Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira apenas na condição de naturalizado.

A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da nacionalidade brasileira por Klaus.