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Questões da OAB - 1ª Fase OAB

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237476

Dificuldade:

Prova: III Exame de Ordem Unificado

Direito Constitucional Tributação e Orçamento

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

(a)

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

as formas de participação do usuário na administração pública.

(c)

finanças públicas.

(d)

contratação por tempo determinado na administração pública.

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