Vaga reservada na garagem do Fórum.

Suspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.

Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.

João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, ainda que este expressamente o autorize ou solicite o depoimento do ex-advogado.

João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, exceto se este expressamente o autorizar, ou no caso de solicitação do próprio ex-constituinte.

João poderá ser obrigado a depor sobre fatos que constituam sigilo profissional caso seu depoimento seja considerado imprescindível para a instrução em processos criminais que apurem a prática de crimes dolosos contra a vida.

Considerando que a investigação se iniciou após a extinção da relação profissional existente entre João e Pedro, não há qualquer prerrogativa em favor de João que o escuse da obrigação de depor como testemunha no curso de processo judicial sobre fato relacionado com pessoa de quem já foi advogado.

Carlos somente terá acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João se apresentar procuração para representá-lo. Nesse caso, deve lhe ser franqueado amplo acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, não sendo possível a imposição de qualquer limitação.

Carlos deverá ter acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João, independentemente da apresentação de procuração para representá-lo. Ademais, deve lhe ser franqueado amplo acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, não sendo possível a imposição de qualquer limitação.

Carlos somente terá acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João se apresentar procuração para representá-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poderá ser delimitado, desde que relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade da investigação.

Carlos deverá ter acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João, independentemente da apresentação de procuração para representá-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poderá ser delimitado, ainda que relacionados a diligências já encerradas e devidamente documentadas nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade da investigação.

A negativa do Delegado foi legítima, uma vez que, em razão da gravidade do crime de homicídio, é admissível limitar a comunicação do advogado com o preso.

A comunicação de Aurélio com Adalberto só poderia ocorrer mediante a apresentação de procuração assinada, conforme exigido para a assistência jurídica em casos graves.

A atuação de Aurélio é ilegal, pois a advocacia em favor de amigos próximos caracteriza conflito ético-profissional que inviabiliza a assistência jurídica. 

 A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.

A medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.

A medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.

 A medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.

A medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida.

Não será aceito, pois as críticas feitas por uma autoridade judicial, como o juiz, configuram uma opinião pessoal e não uma ofensa relacionada ao exercício profissional.

Será aceito apenas se o Conselho Seccional autorizar previamente a Subseção da OAB a realizar o desagravo, uma vez que a ofensa ocorreu no âmbito de um processo judicial.

Não será aceito, pois o desagravo público não se aplica em casos em que as ofensas são feitas durante audiências judiciais, por envolver críticas sobre o comportamento processual do advogado.

Será aceito, pois a ofensa foi proferida por uma autoridade em razão da atuação de Pedro como advogado, e o desagravo pode ser solicitado de ofício ou por qualquer pessoa.

O presidente do colegiado está correto, pois o advogado só pode solicitar a palavra no momento destinado às sustentações orais.

O advogado Carlos tem o direito de usar a palavra, pela ordem, para esclarecer equívoco ou dúvida que influencie a decisão, independentemente do momento processual, devendo o colegiado lhe conceder a palavra.

O advogado deve aguardar a oportunidade de realizar sua sustentação oral para abordar o equívoco, pois seu direito à palavra está restrito a esse momento.

A solicitação de palavra feita pelo advogado Carlos depende da concordância da outra parte, que também deve ser consultada pelo presidente do colegiado.

Carlos pode ser obrigado a depor, desde que Ana autorize expressamente o testemunho.

Carlos tem o direito de recusar-se a depor, mesmo que autorizado por Ana, já que o fato está relacionado a uma pessoa de quem ele foi advogado.

Carlos somente poderia se recusar a depor se estivesse atuando formalmente no processo ou se o fato estivesse diretamente relacionado à sua atuação como advogado no caso em questão. Como o fato ocorreu fora do âmbito judicial, ele deveria prestar o depoimento.

Carlos não pode recusar-se a depor, pois a recusa de testemunho é válida apenas em processos criminais.

A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.

O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.

Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.

É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.

 Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.

Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.

Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.

Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos