Questões da Prova da OAB - VIII Exame de Ordem Unificado

2012 - VIII Exame de Ordem Unificado

Disciplina: Direito Constitucional
E236982
Dificuldade: Médio
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

2012 - VIII Exame de Ordem Unificado

Disciplina: Direito Constitucional
E236984
Dificuldade: Difícil
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

2012 - VIII Exame de Ordem Unificado

Disciplina: Direitos Humanos
E236985
Dificuldade: Médio
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

2012 - VIII Exame de Ordem Unificado

Disciplina: Direitos Humanos
E236986
Dificuldade: Médio
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

2012 - VIII Exame de Ordem Unificado

Disciplina: Direitos Humanos
E236987
Dificuldade: Médio

A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.