Questões da OAB
keyboard_arrow_right Direito Tributário
keyboard_arrow_right Questão: 236832
X Exame de Ordem Unificado Id: 236832

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Detalhes da Questão
info Disciplina:
Direito Tributário

school Dificuldade da Questão

Dificuldade: Médio