Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o valor respectivo.

Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá a isenção de pagamento.

Quando for procedente o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.

Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de 20% sobre o que o juiz fixar.