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Direito Constitucional

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
- Acerto
- Erro
Tempo de resolução
:
237146
Dificuldade:
Prova: VI Exame de Ordem Unificado
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais, Direitos e Garantias Fundamentais
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.