Questão OAB - Lei estadual que regulamenta o serviç...

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Questão: 237305
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237305

Dificuldade:

Prova: V Exame de Ordem Unificado

Direito Constitucional Organização do Estado

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

(a)

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

(b)

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

(c)

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

(d)

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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