A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.