Questão OAB - Assinale a alternativa que contemp...

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Questão: 237477
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237477

Dificuldade:

Prova: III Exame de Ordem Unificado

Direito Constitucional Processo Legislativo

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

(a)

Instituição ou majoração de impostos.

(b)

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

(c)

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

(d)

Partidos políticos e direito eleitoral.

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