As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas na Lei de Falências formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas, e, caso sejam solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro, poderão ser promovidas pelo administrador judicial após, necessariamente, deferidas pelo juiz falimentar.

É considerado representante estrangeiro a pessoa ou órgão, nomeado sem caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a atuar como representante do processo estrangeiro.

Após autorizados judicialmente, o devedor e o administrador judicial são autorizados a atuar em outros países, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros.

No processo falimentar transnacional, principal ou não principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.