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No que diz respeito à alienação de estabelecimento comercial, na hipótese de as partes não terem pactuado contratualmente as regras a respeito da possibilidade de concorrência, por parte do alienante, a regra geral é de que:
O adquirente não pode se opor à concorrência exercida pelo alienante
A concorrência só pode ser exercida após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da transferência
É vedada a possibilidade de concorrência por parte do alienante
A concorrência só pode ser exercida após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado da transferência