Direito Empresarial

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
Tempo de resolução
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Sabe-se que a Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005) trata-se de verdadeiro microssistema processual, que possui suas próprias regras quanto à contagem de prazos para a realização de atos processuais. Sob esta ótica, na hipótese de proposição de pedido de falência, o devedor, após a citação, poderá oferecer contestação, no prazo de: