o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima, em geral, poderá retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.