Direito Processual Penal

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
Tempo de resolução
:

André foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, e multa. Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou certidão de antecedentes criminais do réu, em que constavam três ações penais em que figura como denunciado por crimes da mesma natureza, nenhum deles, contudo, com sentença condenatória com trânsito em julgado. Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público: