Questão OAB - O Ministério Público do Estado da XY...

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Dificuldade:

Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas Questão Desatualizada

O Ministério Público do Estado da XYZ finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a Promotoria de Justiça deve elaborar:

(a)

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

(b)

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;

(c)

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;

(d)

termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;

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