não pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação por medida provisória, o que apenas pode ser feito por lei;

pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação por medida provisória caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;

apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;

pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação por medida provisória caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral.