Direito Constitucional

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André, cientista político brasileiro, é ferrenho defensor da forma de governo monárquica e das ideias do Partido Político ZZ, que defende essa forma de governo. Por tal razão, é infenso à organização das estruturas estatais de poder com base em ideais republicanos, especialmente em relação à forma de provimento dos cargos afetos à Chefia do Poder Executivo nas distintas esferas de governo. Ao ser editada a Lei federal nº XX, que impôs à generalidade dos adultos, excetuados aqueles que apresentassem algum óbice de ordem física ou psíquica, a obrigação de desempenhar determinada atividade de interesse público em um curto período de tempo, André redigiu um alentado manifesto e negou-se a cumprir a obrigação legal.

Nessa situação, André agiu de modo