Direito Constitucional

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
Tempo de resolução
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A Promotoria de Justiça da Comarca  XY recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei. 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas