O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e ilícita, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, e iniciou a construção de uma escola municipal. José estava internado por longo período em tratamento de doença grave e, ao retornar para seu imóvel, verificou que a escola já tinha iniciado suas atividades.

Em razão disso, José procurou você para, na qualidade de advogado (a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação de: