Estatuto e Ética

Método de Resolução
Rendimento na Disciplina
Tempo de resolução
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João, empresário, é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, acusado de se associar com agentes públicos para fraudar o caráter competitivo de licitações e de ter causado grande prejuízo ao erário. O juízo competente, após requerimento do Ministério Público, tornou indisponível os bens de João, sob o argumento de que havia risco de dilapidação patrimonial e consequente risco de não haver o ressarcimento do erário ao final da ação. João procurou o advogado Lucas para defendê-lo, porém informou que devido ao bloqueio universal de seus bens, estava impossibilitado de arcar naquele momento com os honorários advocatícios, propondo que pagaria assim que inexistisse tal constrição. Sobre o tema, dispõe o estatuto da advocacia e da OAB: